1|Q128268|Direitos e Garantias FundamentaisAno:2009Banca:Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET)Órgão:Polícia Militar de PernambucoProva:UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - SoldadoAssinale a alternativa CORRETA.AA.No Brasil, não há prisão civil por dívida.BB.Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.CC.Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.DD.A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.EE.As alternativas “B” e “D” estão corretas.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro