Q124817 – Direito Administrativo Disciplinar – Fundação Getulio Vargas 2016

a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;

a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;

o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;

o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.