Q124816 – Direito Administrativo Disciplinar – Fundação Getulio Vargas 2016

será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail;

observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento;

importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado;

será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.