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Carreira Pública

Q109268 – Legislação do TJDFT – Fundação Getulio Vargas 2022

1Q109268

Legislação do TJDFT

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

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