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Carreira Pública

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da…

1Q10847

Direito Tributário e Direito FinanceiroSimples Nacional - opção e vedações

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.

No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte

Sobre esta questão

Esta é a questão 66 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro, no assunto Simples Nacional - opção e vedações. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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