Q10744 – Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública – Fundação Getulio Vargas 2022

for um crime considerado hediondo.

se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.

o réu for reincidente específico.

a nova lei for uma lei penal temporária.

a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.