Q104020 – Direito – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

Controle de constitucionalidade é o mesmo controle de convencionalidade.

O controle de constitucionalidade pode ser classificado como difuso ou concentrado, conforme seja atribuído a todos os juízes ou limitado a um órgão ou conjunto de órgãos. Também pode ser classificado como abstrato ou concreto, conforme ocorra mediante a propositura de demanda na qual a constitucionalidade seja o objeto do processo ou em que seja questão prejudicial ao exame do mérito da demanda, impondo-se sua resolução incidentalmente.

O controle abstrato de constitucionalidade é atribuído sua competência ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, da Constituição.

A reserva de plenário no controle de constitucionalidade permite que quaisquer órgãos fracionários dos tribunais brasileiros possam decretar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.