Q104019 – Direito – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

O pedido de reconsideração é uma espécie recursal prevista no Código de Processo Civil.

Contra sentença é cabível agravo de instrumento.

O sistema processual brasileiro assegura ampla recorribilidade das decisões, ainda que não de forma absoluta, atendendo ao princípio da taxatividade e da unicidade dos recursos.

Os recursos impedem a eficácia da decisão, devendo aguardar a decisão final do recurso, ficando o juiz proibido de conceder efeito devolutivo.