Q103840 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Conquanto tenha caráter pessoal, o direito de reunião, encontra-se previsto na CF/88, no Capítulo que trata dos direitos fundamentais sociais.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

Segundo expressa previsão do Texto Constitucional de 1988, a proteção em face da automação é um direito fundamental social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público efetivo.