Q103832 – Legislação Municipal – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

Ao empreender atividade remunerada em paralelo, comunicar o fato à autoridade máxima do órgão, por escrito.

As dúvidas dos agentes públicos com relação a qualquer tema tratado na presente lei deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral do Município.

Informar acerca de bens e direitos que integram o seu patrimônio, de modo a ilidir eventual alegação de conflito de interesses e, assim, evitar a necessidade de alienação deles.

Relacionamentos de ordem profissional que possam ser interpretados como favorecimento, mesmo que apenas aparentem conflito de interesses, devem ser evitados, sendo facultativa, nesses casos, a consulta à respectiva comissão de ética.