Q103684 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2023

Por lei ou ato administrativo, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A transposição de servidores de um cargo para outro, por concurso interno, é constitucional.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.