Q10271 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2022

Somente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

Em razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.

É cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.

Os Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de prova técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.

Os embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.