Q10267 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2022

Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. Nas causas de valor irrisório ou inestimável, os honorários poderão ser fixados por equidade, sendo certo que o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

Os honorários advocatícios são devidos nas causas em que a Fazenda Pública for parte, sendo fixados entre 5 a 15% do valor atualizado da causa, do proveito econômico ou da condenação.

Ao despachar a inicial de processo de execução fundado em título extrajudicial, o juiz fixará honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. No caso de pagamento integral no prazo de 5 (cinco) dias, os honorários serão reduzidos à metade.

É cabível fixação de honorários recursais em recursos interpostos perante o mesmo grau de jurisdição, como é o caso, por exemplo, dos embargos de declaração e do agravo interno.

Sendo omissa a decisão judicial acerca dos honorários recursais, após o trânsito em julgado, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.