Q10263 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2022

A revogação da tutela provisória produz, como consequência, a responsabilidade subjetiva do requerente quanto aos danos causados à outra parte. Assim, Pedro deverá comprovar a conduta dolosa ou culposa de Ricardo para ser indenizado em razão da efetivação da medida.

A revogação da tutela provisória de urgência pode ser total ou parcial. A revogação parcial afasta o dever do requerente de indenizar a parte adversa pela efetivação da medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil.

Eventual recurso de apelação interposto por Ricardo em face da sentença terá efeito meramente devolutivo. O efeito suspensivo da apelação poderá ser obtido tão somente em razão de decisão de segunda instância.

A indenização devida em favor de Pedro em razão da efetivação da tutela provisória será sempre liquidada em autos apartados.

No cumprimento da decisão concessiva da tutela provisória, o mandado de busca e apreensão do bem depositado deve ser cumprido por 3 (três) oficiais de justiça, de modo a melhor documentar a diligência.