Q10261 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2022

Todas as decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.

O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

A ação rescisória é cabível exclusivamente em face de decisões de mérito transitadas em julgado, inexistindo a possibilidade de sua propositura em face de sentenças terminativas.

O recurso especial e o recurso extraordinário não se prestam ao reexame de ofensa a norma sobre direito probatório ou a reexame de provas.

O Código de Processo Civil não admite, em hipótese alguma, a fungibilidade recursal.