Q101249 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

O Estado Alfa, a partir de uma união de esforços dos setores público e privado, logrou êxito em instalar um grande polo industrial em seu território. A medida era particularmente necessária em razão do elevado nível de desemprego, sensivelmente superior àquele verificado nos demais Estados da federação. Ocorre que, mesmo após o início da plena operação das indústrias que ali se instalaram, o nível de desemprego não foi reduzido, já que os postos de trabalho estavam sendo preenchidos com pessoas oriundas de outras regiões do país, que migraram para esse local. Para obstar a sedimentação desse quadro, o Estado Alfa aprovou a Lei nº X, segundo a qual as indústrias situadas no referido polo somente poderiam contratar trabalhadores brasileiros que fossem naturais de outros Estados caso nenhum trabalhador natural de Alfa se apresentasse por ocasião da divulgação da vaga existente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo veiculado, que a Lei nº X é: