Q100730 – Noções de Direito Administrativo e Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2018

foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil.

jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.

foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar.

poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.