João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX
João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto…
Ano:2018Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de NiteróiProva:FGV - 2018 - Prefeitura Municipal de Niterói - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia
Sobre esta questão
Esta é a questão 36 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2018 no concurso Prefeitura Municipal de Niterói, para o cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Ela cobra Direito Administrativo e Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2018 - Prefeitura Municipal de Niterói - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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