Q100667 – Fiscal de Tributos – Fundação Getulio Vargas 2015

indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro;

deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar do registro civil;

indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança vinte e cinco anos de idade;

deferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando o resguardo desse direito da personalidade;

indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança trinta e cinco anos de idade.