Q100638 – Fiscal de Tributos – Fundação Getulio Vargas 2015

deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;

deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;

somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;

pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.