Q100618 – Fiscal de Tributos – Fundação Getulio Vargas 2015

o depósito judicial é condição inafastável para o regular processamento da ação;

com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;

o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário;

com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário;

o depósito judicial é desnecessário, pois o mero ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do crédito tributário.