Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração do Senado Federal;
III receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
IV sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;
V cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VI promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e
VII auxiliar as Comissões do Senado Federal na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.