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Carreira Pública

Art. 2º da Resolução 9/2013

Resolução nº 9/2013 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

I zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração do Senado Federal;

III receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

IV sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;

V cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VI promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e

VII auxiliar as Comissões do Senado Federal na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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