Art. 1º É instituída a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, constituída de 1 (uma) Procuradora, a ser designada pelo Presidente do Senado Federal, a cada 2 (dois) anos, no início da primeira e da terceira sessão legislativa.
Art. 1º da Resolução 9/2013
Resolução nº 9/2013 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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