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Carreira Pública

Art. 3º da Resolução 9/2013

Resolução nº 9/2013 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 3º A Comissão Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinará a estrutura administrativa da Procuradoria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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