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Carreira Pública

Art. 6º da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 6º A concessão de financiamento externo dependerá:

I de o tomador e o garantidor não estarem inadimplentes com a República Federativa do Brasil ou com qualquer de suas entidades controladas, de direito público ou privado, ressalvados os casos em que houver renegociação das dívidas diretamente pela União ou através de organismos internacionais.

II de o ente garantidor da operação possuir capacidade de honrar os compromissos assumidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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