Art. 6º A concessão de financiamento externo dependerá:
I de o tomador e o garantidor não estarem inadimplentes com a República Federativa do Brasil ou com qualquer de suas entidades controladas, de direito público ou privado, ressalvados os casos em que houver renegociação das dívidas diretamente pela União ou através de organismos internacionais.
II de o ente garantidor da operação possuir capacidade de honrar os compromissos assumidos.