Art. 7º O montante anual das operações de financiamento externo para exportação de qualquer natureza, com recursos orçamentários da União, não poderá ultrapassar a dez por cento do valor médio das exportações dos últimos três anos.
Parágrafo único Excetuam-se do limite estabelecido neste artigo, as operações externas de renegociação ou de rolagem de dívida.