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Carreira Pública

Art. 7º da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 7º O montante anual das operações de financiamento externo para exportação de qualquer natureza, com recursos orçamentários da União, não poderá ultrapassar a dez por cento do valor médio das exportações dos últimos três anos.

Parágrafo único Excetuam-se do limite estabelecido neste artigo, as operações externas de renegociação ou de rolagem de dívida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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