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Carreira Pública

Art. 14 da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 14. A inobservância das disposições da presente resolução sujeitará os responsáveis às sanções pertinentes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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