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Carreira Pública

Art. 13 da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá as condições para a concessão de estímulos à exportação de bens e serviços nacionais de que trata esta resolução e expedirá as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.

Parágrafo único Na regulamentação de que trata este artigo, o Poder Executivo estabelecerá os critérios e as condições necessárias para evitar a concentração de financiamentos destinados a um único tomador ou garantidor externo, ou quando essas operações beneficiarem um único exportador brasileiro de bens e serviços.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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