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Carreira Pública

Art. 15 da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 15. As resoluções do Senado Federal autorizativas, para efeito dos arts. 8º e 10, incluirão, ao menos as seguintes informações:

I o valor da operação e a moeda em que será realizada;

II o objetivo da operação e o órgão executor;

III as condições financeiras básicas da operação;

IV o prazo para o exercício da autorização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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