Art. 12. O Poder Executivo remeterá ao Senado Federal, trimestralmente, informações sobre a posição dos financiamentos, discriminando por país:
I as entidades tomadoras;
II o valor das operações;
III o cronograma de desembolso;
IV o valor financiado;
V os limites e as condições aplicáveis e os valores autorizados e os já comprometidos;
VI a situação de adimplência ou de inadimplência dos tomadores;
VII as providências em curso para sanar as inadimplências;
VIII a demanda de recursos, as solicitações examinadas, as operações aprovadas e as contratadas;
IX o exportador brasileiro.