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Carreira Pública

Art. 12 da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 12. O Poder Executivo remeterá ao Senado Federal, trimestralmente, informações sobre a posição dos financiamentos, discriminando por país:

I as entidades tomadoras;

II o valor das operações;

III o cronograma de desembolso;

IV o valor financiado;

V os limites e as condições aplicáveis e os valores autorizados e os já comprometidos;

VI a situação de adimplência ou de inadimplência dos tomadores;

VII as providências em curso para sanar as inadimplências;

VIII a demanda de recursos, as solicitações examinadas, as operações aprovadas e as contratadas;

IX o exportador brasileiro.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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