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Carreira Pública

Art. 11 da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 11. Os contratos relativos a operação de financiamento externo não podem conter qualquer cláusula:

I de natureza política;

II atentatória à soberania nacional e à ordem pública;

III contrária à Constituição e às leis brasileiras.

Parágrafo único Os eventuais litígios entre a União e o devedor externo, decorrentes do contrato, serão resolvidos perante foro brasileiro ou submetido a arbitragem internacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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