Art. 11. Os contratos relativos a operação de financiamento externo não podem conter qualquer cláusula:
I de natureza política;
II atentatória à soberania nacional e à ordem pública;
III contrária à Constituição e às leis brasileiras.
Parágrafo único Os eventuais litígios entre a União e o devedor externo, decorrentes do contrato, serão resolvidos perante foro brasileiro ou submetido a arbitragem internacional.