Art. 10. Os contratos de financiamento externo, não vinculados à exportação de bens e de serviços nacionais, serão submetidas à deliberação do Senado Federal com todas as informações pertinentes.
Parágrafo único As obrigações de que trata este artigo subordinam-se às normas estabelecidas no art. 9º e no parágrafo único do art. 8º.