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Carreira Pública

Art. 10 da Resolução 50/1993

Resolução nº 50/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 10. Os contratos de financiamento externo, não vinculados à exportação de bens e de serviços nacionais, serão submetidas à deliberação do Senado Federal com todas as informações pertinentes.

Parágrafo único As obrigações de que trata este artigo subordinam-se às normas estabelecidas no art. 9º e no parágrafo único do art. 8º.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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