Art. 20-B. A alteração do contrato de consórcio público, com a retirada ou a exclusão de um ou mais entes da Federação, implica:
I no caso da exclusão de ente da Federação do consórcio público prevista no § 5º do art. 8º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a execução imediata de garantias e contragarantias daquele ente da Federação, com proporcional redução das obrigações do consórcio junto ao credor;
II no caso da retirada do ente da Federação do consórcio público prevista no art. 11 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a manutenção das obrigações decorrentes da operação de crédito, devendo o ente da Federação optar, no ato de sua saída, pela:
a) manutenção dos respectivos pagamentos ao consórcio; ou
b) execução das garantias e das contragarantias com proporcional redução das obrigações do consórcio junto ao credor.
§ 1º A retirada ou a exclusão de ente da Federação do consórcio público deverá ser comunicada ao ofertante de garantias e contragarantias e ao credor em até 5 (cinco) dias úteis após o ato formal que oficialize a alteração do contrato de consórcio público.
§ 2º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para realizar as comunicações a que se refere o § 1º.
§ 3º Caso ente da Federação se retire do consórcio público e fique inadimplente com os pagamentos previstos na alínea "a" do inciso II do caput, executar-se-ão as garantias e as contragarantias imediatamente.
§ 4º Mediante previsão do contrato de consórcio público, a suspensão de ente da Federação do consórcio público prevista no § 5º do art. 8º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, poderá ser equiparada à retirada do ente para a manutenção das obrigações a que se refere o inciso II do caput deste artigo.