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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 20-B da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 20-B. A alteração do contrato de consórcio público, com a retirada ou a exclusão de um ou mais entes da Federação, implica:

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

I no caso da exclusão de ente da Federação do consórcio público prevista no § 5º do art. 8º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a execução imediata de garantias e contragarantias daquele ente da Federação, com proporcional redução das obrigações do consórcio junto ao credor;

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

II no caso da retirada do ente da Federação do consórcio público prevista no art. 11 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a manutenção das obrigações decorrentes da operação de crédito, devendo o ente da Federação optar, no ato de sua saída, pela:

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

a) manutenção dos respectivos pagamentos ao consórcio; ou

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

b) execução das garantias e das contragarantias com proporcional redução das obrigações do consórcio junto ao credor.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

§ 1º A retirada ou a exclusão de ente da Federação do consórcio público deverá ser comunicada ao ofertante de garantias e contragarantias e ao credor em até 5 (cinco) dias úteis após o ato formal que oficialize a alteração do contrato de consórcio público.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

§ 2º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para realizar as comunicações a que se refere o § 1º.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

§ 3º Caso ente da Federação se retire do consórcio público e fique inadimplente com os pagamentos previstos na alínea "a" do inciso II do caput, executar-se-ão as garantias e as contragarantias imediatamente.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

§ 4º Mediante previsão do contrato de consórcio público, a suspensão de ente da Federação do consórcio público prevista no § 5º do art. 8º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, poderá ser equiparada à retirada do ente para a manutenção das obrigações a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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