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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 20-A da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 20-A. Para os consórcios públicos, os limites e as condições para a realização de operações de crédito de que trata este Capítulo deverão ser atendidos individualmente por cada ente da Federação consorciado.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

§ 1º Para a avaliação dos limites e das condições individuais a que se refere o caput, o consórcio público deverá, no momento da proposta de contratação de operação de crédito, eleger uma das seguintes formas de apropriação do valor total da operação entre os consorciados:

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

I a quota-parte do ente da Federação no contrato de rateio vigente no momento da contratação da operação de crédito; ou

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

II a quota de investimentos decorrentes da operação de crédito que o consórcio público planejou para cada ente da Federação consorciado, admitida inclusive a hipótese de que um ou mais consorciados não tenham quota em determinada operação.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

§ 2º Quando a operação de crédito exigir garantias e contragarantias para sua realização, ambas deverão ser oferecidas pelos entes da Federação consorciados de forma proporcional à apropriação do valor total da operação definida nos termos do § 1º.

Incluído pela Resolução n.º 15, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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