Art. 20-C. A extinção do contrato de consórcio público não altera as responsabilidades financeiras, os limites a que se refere o art. 6º ou as garantias e as contragarantias oferecidas em decorrência de operação de crédito contratada na vigência do contrato de consórcio público.
Parágrafo único Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes que tenham se apropriado de investimentos decorrentes de operação de crédito de forma superior ao ônus assumido até o momento da extinção do contrato de consórcio público.