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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 15 da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Redação dada pela Resolução n.º 32, de 2006

§ 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo:

Redação dada pela Resolução n.º 40, de 2006

I o refinanciamento da dívida mobiliária;

Incluído pela Resolução n.º 40, de 2006

II as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo;

Incluído pela Resolução n.º 40, de 2006

III as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, autorizadas pelo CMN.

Incluído pela Resolução n.º 45, de 2010

§ 2º No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.

NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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