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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 14 da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 14. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve cumprir as seguintes condições:

I realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano;

III não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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