Art. 14. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve cumprir as seguintes condições:
I realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano;
III não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.