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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 16 da Resolução 43/2001

Resolução nº 43/2001 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 16. É vedada a contratação de operação de crédito por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, exceto quando a operação de crédito se vincular à regularização do débito contraído junto à própria instituição concedente.

Redação dada pela Resolução n.º 19, de 2011

Parágrafo único Para efeito da análise de que trata o caput deste artigo, a verificação da adimplência será efetuada pelo número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que represente a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito.

Redação dada pela Resolução n.º 10, de 2010

I até 30 de abril de 2009, a verificação de adimplência abrangerá o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação de crédito;

Redação dada pela Resolução n.º 48, de 2008Revogado pela Resolução n.º 10, de 2010

II a partir de 1º de maio de 2009, a verificação de adimplência abrangerá os seguintes números de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):

Redação dada pela Resolução n.º 48, de 2008Revogado pela Resolução n.º 10, de 2010

a) de todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, Distrito Federal ou Município ao qual pertença o órgão tomador da operação de crédito; ou

Incluído pela Resolução n.º 48, de 2008Revogado pela Resolução n.º 10, de 2010

b) da entidade tomadora da operação de crédito.

Incluído pela Resolução n.º 48, de 2008Revogado pela Resolução n.º 10, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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