Art. 17-N. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as disposições legais.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008
CAPÍTULO VI-B – Das Nulidades
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 17-N. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as disposições legais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial