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Carreira Pública

CAPÍTULO VI-C – Da Apreciação Do Parecer

Art. 17-O da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17-O. Na reunião de apreciação do parecer do relator, o Conselho observará os seguintes procedimentos, nessa ordem:

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

I anunciada a matéria pelo Presidente, dar-se-á a palavra ao relator, que procederá à leitura do relatório;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

II será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez), ao representado ou denunciado e/ou seu procurador para defesa oral, sendo-lhe facultada a entrega prévia de memoriais escritos aos membros do Conselho;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

III será a palavra devolvida ao relator para leitura do seu voto;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

IV a discussão do parecer terá início, podendo cada membro do Conselho usar a palavra, durante 10 (dez) minutos improrrogáveis, após o que será concedido igual prazo aos Senadores que não integram o Conselho;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

V o Conselho passará à deliberação, que se dará em processo de votação nominal;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

VI o resultado final da votação será publicado no Diário do Senado Federal.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 1º É facultado ao representado ou denunciado pedir a palavra pela ordem para esclarecer sucintamente a matéria em discussão.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 2º Em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 3º Concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será o processo encaminhado à Mesa e, uma vez lido no Expediente, será publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos para inclusão em Ordem do Dia.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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