Art. 17-M. O Conselho, ao pronunciar a nulidade, declarará quais atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008
§ 1º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar o representado ou denunciado.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008
§ 2º Quando puder decidir do mérito a favor do representado ou denunciado, o Conselho não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato declarado nulo, ou suprir-lhe a falta.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008