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Carreira Pública

CAPÍTULO VI-B – Das Nulidades

Art. 17-M da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17-M. O Conselho, ao pronunciar a nulidade, declarará quais atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 1º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar o representado ou denunciado.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

§ 2º Quando puder decidir do mérito a favor do representado ou denunciado, o Conselho não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato declarado nulo, ou suprir-lhe a falta.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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