Art. 17-L. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008
CAPÍTULO VI-B – Das Nulidades
Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 17-L. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam.
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