Art. 17-J. Quando esta Resolução, o Regimento Interno do Senado Federal ou norma subsidiária prescreverem determinada forma, sob pena de nulidade, sua decretação não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008
Parágrafo único Quando houver forma prescrita, sem cominação de nulidade, o Conselho considerará válido o ato se, realizado de outro modo, atingir a sua finalidade.
Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008