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Carreira Pública

CAPÍTULO VI-A – Da Instrução Probatória

Art. 17-D da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17-D. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Parágrafo único Sendo estritamente necessário, os Senadores ouvirão testemunhas impedidas ou suspeitas, mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso e os Senadores lhes atribuirão o valor de informantes.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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