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Carreira Pública

CAPÍTULO VI-A – Da Instrução Probatória

Art. 17-C da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17-C. Em caso de produção de prova testemunhal, o Presidente deverá conduzir os trabalhos e estabelecer a forma de sua execução.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Parágrafo único Havendo convocação de reunião para oitiva de testemunha, observar-se-ão as seguintes normas, nessa ordem:

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

I serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo representante ou denunciante, as convocadas por iniciativa do Conselho e, por último, as arroladas pelo representado ou denunciado;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

II preferencialmente, a inquirição das testemunhas ocorrerá numa única sessão, devendo ficar separadas as de acusação das de defesa e serem recolhidas a lugar de onde não possam ouvir debates nem as respostas umas das outras;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

III a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado, sendo-lhe defesa qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

IV ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento que entender necessário;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

V após a inquirição inicial do relator, será dada a palavra ao representado ou denunciado ou ao seu procurador para que formule as perguntas que entender necessárias;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

VI feitas as perguntas, será concedido a cada membro do Conselho o prazo de até 10 (dez) minutos improrrogáveis para formular perguntas;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

VII a chamada para que os Senadores inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição, passando-se a palavra primeiramente aos membros do Conselho e a seguir aos demais Senadores;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

VIII após os titulares e suplentes inquirirem a testemunha, será concedido aos Senadores que não integram o Conselho o mesmo prazo dos seus membros, para suas argüições;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

IX a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo relator;

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

X se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido consignar protesto ao Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação de direito.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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