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Carreira Pública

CAPÍTULO VI-A – Da Instrução Probatória

Art. 17-E da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17-E. A Mesa, o representante ou denunciante e o representado ou denunciado poderão requerer a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, até o encerramento da instrução, desde que pertinentes à matéria suscitada na representação ou denúncia.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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