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Carreira Pública

CAPÍTULO VI-A – Da Instrução Probatória

Art. 17-B da Resolução 20/1993

Resolução nº 20/1993 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17-B. O Conselho poderá convocar o representado ou denunciado para prestar depoimento pessoal.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Parágrafo único Se forem inquiridas testemunhas, o depoimento pessoal do representado ou denunciado, quando colhido, poderá precedê-las, desde que respeitado o seu direto de ser ouvido também posteriormente a elas.

Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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