Art. 3º No âmbito do Programa, será mantido portal específico no sítio do Senado Federal na internet, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas ao Senado Federal.
Parágrafo único São finalidades do portal em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:
I hospedá-las;
II esclarecer sobre seu funcionamento;
III divulgar os respectivos resultados.