Art. 4º O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.
§ 1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:
I nome completo;
II endereço eletrônico único;
III unidade da federação; e
IV senha de acesso.
§ 2º Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.