Art. 37. Revoga-se a Resolução CNJ n. 182/2013 na data de revogação da Lei n. 8.666/1993, nos termos do art. 193, II, da Lei n. 14.133/2021.
Redação dada pela Resolução n. 480, de 16.11.2022Obs: a vigência da Resolução CNJ no 182/2013 foi restabelecida por força da Resolução n. 480, de 16 de novembro de 2022